ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUINTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA NONA LEGISLATURA, EM 12.03.1987.

Aos doze dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Oitava Reunião Ordinária da Quinta Comissão Representativa da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Titulares, e Adão Eliseu, Aranha Filho, Getúlio Brizolla e Wilson Santos, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sétima Reunião Ordinária, que foi aprovada, com pedido de retificação do Ver. Antonio Hohlfeldt para que constasse em seu pronunciamento, em Comunicação de Líder, a análise que fez dos fatos ocorridos com ambulantes do Lami, na qual S.Exa. critica a posição assumida pela SMIC frente aos mesmos. À MESA foram encaminhados pelo Ver. Auro Campani, 03 Pedido de Providências, solicitando limpeza e capina da Av. Alberto Pasqualine, em toda a sua extensão, da área verde que circunda o campo de futebol da Sociedade Esportiva Sabará, entre as Ruas Guadalajara e Leopoldo Betiol, da área verde localizada na Rua 24 de Agosto, esquina com Cristo Rei, da Praça Dr. Hermann Bruno Otto Blumenau, na Rua Adolfo Bastide, esquina com Rua Manoel Faria Lobato e da Praça Carmem Miranda, na Rua 24 de Agosto, esquina com Manoel Bandeira; verificação da canalização hidráulica que atende ao Conjunto Residencial Cohab-Costa e Silva, sito à Rua Roque Calage n.ºs 180, 190 e 200; limpeza e desobstrução do bueiro e da tubulação de esgoto da Rua Guadalajara, entre a Rua Manoel Bandeira e a Av. Alberto Pasqualine. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.ºs 39/87 da Câmara Municipal de Santiago; 29/87, do Deputado Athos Rodrigues; 08/87, do Deputado Paulo Ritzel; 127/87, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio Grande do Sul; 98/87, do Sr. Prefeito Municipal; Ofício Circular n.º 01/87, da Câmara Municipal de São Nicolau. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do término dos trabalhos da presente Comissão Representativa. Em COMUNICAÇÕES, a Ver.ª Teresinha Chaise reportou-se ao problema do menor abandonado e, analisando o assunto, atentou para a falta de perspectivas do atual Governo para a solução do mesmo. Enfatizou as graves conseqüências que advirão caso não sejam tomadas sérias medidas para a busca de soluções para este problema. Questionou a atuação da Assembléia Nacional Constituinte face as dificuldades enfrentadas pelas minorias no País. O Ver. Jorge Goularte comentou pronunciamentos feitos anteriormente, pela Ver.ª Jussara Cony e pelo Ver. Clóvis Brum, com relação à pessoa do Sr. Superintendente do INAMPS em nosso Estado, analisando o assunto. Deixou bem claro sua estranheza face ao posicionamento assumido pelo Líder do PMDB quanto ao mesmo. O Ver. Frederico Barbosa elogiou a conduta política do Governador Jair Soares, na administração do Estado, ressaltando a clareza e objetividade com que S.Exa. soube tratar os problemas públicos. Agradeceu o apoio sempre recebido de S.Exa. em sua carreira política. O Ver. Clóvis Brum enfatizou a necessidade de que sejam averiguadas as denúncias de irregularidades veiculadas na imprensa contra órgãos do INAMPS neste Estado, em especial as que se referem ao Hospital Presidente Vargas, ratificando posicionamento já assumido anteriormente. O Ver. Isaac Ainhorn comentou a elevada taxa de juros no Mercado de Capitais, criticando a atuação do Governo Federal a esse respeito. Mostrou-se contrário à continuidade de cobrança, pelos bancos, após a liberação da taxa de juros, dos serviços prestados aos seus clientes. O Ver. Cleom Guatimozim reportou-se ao aumento concedido pelo Prefeito Alceu Collares aos municipários, dizendo que S.Exa. reconhecida o baixo índice de aumento concedido, mas enfatizou os parcos recursos com que o Executivo conta para fazer frente a esses aumentos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt criticou a política salarial do Pref. Alceu Collares, dizendo que S.Exa. usa de vários critérios para a concessão dos aumentos das diversas categorias. Comentou a crise financeira enfrentada pelo Rio Grande do Sul e as políticas adotadas pelo Governador do Estado e o Prefeito Alceu Collares relativas ao funcionalismo público. Ainda em COMUNICAÇÕES, a Ver.ª Jussara Cony, reportando-se aos pronunciamentos feitos, ontem e hoje, pelo Ver. Clóvis Brum, sobre as irregularidades no INAMPS, manifestou sua solidariedade com o Dr. Omar Terra, Superintendente daquele Órgão em nosso Estado, enfatizando a qualidade de seu trabalho e o dinamismo e moralização que implantou naquela Instituição. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum reportou-se ao pronunciamento, de hoje, da Ver.ª Jussara Cony, acerca da Superintendência do INAMPS, dizendo não querer prejudicar o Dr. Osmar Terra, mas salientando a necessidade de que a população seja totalmente esclarecida sobre a questão. O Ver. Cleom Guatimozim comentou carta publicada no Jornal Zero Hora, de hoje, assinada pela Sr. Nerci Thomaz, mãe de Alex Thomaz, vítima da violência de um grupo de jovens que o mataram a golpes de karatê. Discorreu sobre a violência urbana e sobre as providências tomadas pela SMIC, que averiguou a situação das Academias de Karatê na Cidade. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Antonio Hohlfeldt falou da situação precária em que se encontra a educação no Rio Grande do Sul, tanto na esfera municipal quanto estadual. Disse que pretende iniciar uma série de visitas a escolas de Porto Alegre a fim de verificar suas condições. Denunciou irregularidades observadas nas Escolas Cenecistas do Município. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Frederico Barbosa comentou telefonema recebido do Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Elói Guimarães, a respeito de seu pronunciamento, de ontem, nesta Casa. Observou que não se reportou a nenhum órgão em particular do Executivo, mas sim à necessidade de uma coordenação política entre este Legislativo e o Executivo Municipal. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente levantou os trabalhos às onze horas e cinqüenta e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão de Instalação da Quinta sessão Legislativa Ordinária, dia quinze de março corrente às nove horas e trinta e cinco minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jorge Goularte e Lauro Hagemann, os dois últimos nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pela Ver.ª Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Reunião.

A Sra. 1ª Secretária procederá à leitura da Ata da 7ª Reunião Ordinária.

(A Sra. 1ª Secretária lê.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito retificação da Ata em meu pronunciamento, em Comunicação de Líder, para que conste a análise que fiz dos fatos ocorridos com os ambulantes do Lami, e a crítica quanto ao posicionamento assumido pela SMIC frente aos mesmos.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Em votação a Ata, com a retificação solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Sra. 1ª Secretária dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: À Mesa foram encaminhadas proposições pelo Sr. Vereador (passando a ler): Auro Campani (03).

É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): O ementário do Expediente está distribuído em avulsos. A seguir, passamos ao período de Comunicações.

Com a palavra, a Ver.ª Teresinha Chaise.

A SRA. TERESINHA CHAISE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em minha primeira intervenção neste ano de 1987, ao finalizar, praticamente, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre, não me furtaria a um assunto que acho, e coloco, como prioritário: sempre o menor abandonado, sempre o menor carente, sempre a situação dramática, injusta em relação aos 36 milhões de menores abandonados em todo o País . E a pergunta que sempre me faço, repito e torno a repetir, como desafio, como questionamento, é uma pergunta a mim mesma, uma pergunta aos meus pares, à população e ao Governo: abandonados por quem? Como? Em que condições? Quais as alternativas? Qual o sentido para reintegrarmos ou, pelo menos, trazermos alguns destes milhões de menores abandonados? A pergunta que eu faço é: o que vai trazer esta Constituinte que agora se instala em favor destes menores carentes, abandonados, que nós encontramos, aqui, na saída da Câmara Municipal? Que encontramos no Viaduto, em todas as paradas de ônibus, nas saídas dos supermercados, batendo nos carros, roubando, ferindo, matando, se prostituindo. Eu pergunto quais as soluções que este Governo, Ver. Wilson Santos, e V.Exa. é interessado nisso aí, vai apresentar? É uma hora de decisão, porque é uma hora de transição política. Estamos na iminência de uma Constituição, estamos na iminência de viradas radicais neste País, mas eu acredito que não tenhamos grandes condições, Ver. Isaac Ainhorn, que o partido que se instalou não tem condições para resolver este problema que eu considero como prioritário, porque, se não resolverem e não derem soluções para o menor, todos os outros problemas não terão grande validade. A base deste País está nas suas crianças. A base e o futuro deste País está nas novas gerações. E, se é uma geração deficiente, se é uma geração aniquilada por seus problemas físicos e mentais, se é uma geração de menores ladrões, de menores que são perseguidos pela polícia, de menores que fogem de tudo e de todos, menores campeões nas corridas pelas ruas de todas as cidades deste País, não vejo grande esperança, não vejo o que esta Constituinte pode apresentar. Vai trazer problemas para resolver? Vão trazer alternativas para resolver os outros problemas? Até posso acreditar, mas o que eu queria acreditar era que, basicamente, este problema melhorasse, que diminuísse esse número de menores. Cada vez mais este número aumenta. Ele está assustadoramente numa cifra elevadíssima e, se nós não resolvermos, se nós não tivermos soluções, se nós não fizermos das nossas idéias, dos nossos objetivos uma viabilidade e uma idéia concreta, nós não teremos saída e este País vai para um caos. No fim do ano estaremos com quantos, 40 milhões, Ver. Aranha Filho? No ano que vem, com a metade da população? E o futuro desta juventude, dessa adolescência? E os políticos preocupados em elaborar uma Constituição à sua maneira? Eu já nem falo, Srs. Vereadores, qual o papel e o que a Constituinte trará para as mulheres, quais as soluções apresentadas para os negros deste País; quais as soluções para as outras classes assalariadas deste País. O que me preocupa, sobremaneira, e em forma prioritária, são esses menores. Porque a sociedade em que nós vivemos está profundamente separada, profundamente dividida entre aqueles que têm o seu conforto, as suas comodidades, as suas soluções e não procuram, não querem, ignoram e se omitem com o outro lado, que não tem o conforto e nem as soluções.

A minha dúvida, a que lanço agora, e a minha palavra de ordem, de apelo, é para que esses homens que foram eleitos, e eleitos com uma margem considerável de votos, se lembrem das crianças de seu País, se lembrem que nenhum País poderá produzir, nem ser feliz, nem sério, nem País, na expressão legítima da palavra, enquanto não enfrentar o problema de menores abandonados, e abandonados pela sociedade, abandonados por nós, pelo poder político, abandonados porque não há leis que os protejam, abandonados porque as escolas se fecham e porque os presídios se abrem para esses menores. Realmente, é uma situação que nos deixa na dúvida, e não sabemos se todas essas campanhas que estão por aí, inclusive a própria Campanha da Fraternidade, que se iniciou com a palavra do Papa enviando uma mensagem ao povo brasileiro darão certo; ficamos em dúvida sobre o que o Governo vai fazer. Um Governo que, inclusive, não quer pagar as suas dívidas, um Governo que rouba, onde o próprio Ministro Funaro vai ao exterior e diz: “Quero o dinheiro mas não vou pagar o que devo”. Um País que não paga o que deve não vai encontrar soluções para os seus menores. Se se omite nos seus problemas principais, com os seus 36 milhões de menores abandonados, como é que vai solucionar esse problema? Como o Brasil, gigante pela própria natureza, se deixa envolver deste jeito? Como vai encontrar soluções um País que diz, abertamente, que não vai pagar a sua dívida? É um País que não é sério, que não encontra saída, porque os homens que estão neste Governo, não são sérios. Um País com 36 milhões de menores abandonados não pode ser considerado um País que possa ter a sua saída, que procura as suas soluções.

O Sr. Wilson Santos: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Este percentual enorme de menores abandonados é que faz com que a sua preocupação, o seu pronunciamento se revista de grande propriedade. Eu só quero registrar que um dia desses estive nessa Tribuna propondo, já que a Constituinte está instalada, que na nova Constituição se termine com o monopólio, a exclusividade do Governo Federal de explorar os jogos, ou seja, a Loteria dos bilhetes, a Loto e a Esportiva e que cada Estado explore esses jogos fazendo com que a receita, advinda dessa exploração, seja toda carreada para o menor abandonado, que é uma contribuição prática e efetiva. Parabenizo-me com V.Exa. pela lembrança do assunto.

A SRA. TERESINHA CHAISE: Agradeço a V.Exa. pelo aparte, que enriqueceu meu pronunciamento. Mas, enfim, fica aqui, como primeira intervenção, porque, realmente, é prioritário. Não adianta debatermos nem um outro problema como habitação, transporte, comida ou educação se não for resolvido, Ver. Adão Eliseu, o problema do menor. Nós não podemos ficar insensíveis a esse grito doloroso, angustiante, do menor, que pede pão, que pede casa, que pede educação e que, se não consegue, ele rouba, ele mata, ele se prostitui, ele se transforma num futuro presidiário. Nós não poderemos ficar omissos a tudo isso aí. A Constituinte está aí, o Governo está se vestindo de roupa nova, botando um veludinho por cima, mas, por baixo, está o andrajo, por baixo, está o farrapo, por baixo está a chaga, a subnutrição. Por baixo dessa roupa dos constituintes, desse aparato fabuloso de Brasília, estão os 36 milhões de menores abandonados que andam pelas ruas deste País à espera de uma solução, à espera de um aceno, à espera de que a insensibilidade dos Governos seja quebrada e que para eles descortinem um novo amanhã. É isto que eu desejo, é o que eu espero. Voltarei, sempre, sempre, ao assunto dos menores, porque, volto a repetir, este é um assunto prioritário e todos nós não podemos dormir descansados. Nenhum dos políticos desta Casa e deste País poderá deitar a sua cabeça, tranqüilamente, e amanhecer o seu dia sem lembrar a grave e angustiante situação dos menores abandonados neste País. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann (Ausente.); com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tendo a Mesa uma única representante do PMDB, eu lamento que não esteja aqui o seu Líder; tem a Ver.ª Jussara, que eu não sei bem se é do PMDB ou do PCdoB ou de que PC é. Pertence a um partido mas faz ginástica no outro, joga xadrez no outro, desfila noutra escola, não sei nem qual é a ala, mas é por aí.

Lendo, hoje, os jornais, vejo que o Deputado Ibsen Pinheiro apanhou, exatamente, a mesma linha de raciocínio deste Vereador, sobre a ocupação da Refinaria pelas Forças Armadas. Então, parece-me, e é aí que fica a dúvida, que o PMDB, nas suas diversas alas, tem um problema muito sério para equacionar na sua linha de Governo e na sua linha de conduta, porque, nesta Casa, o PMDB está órfão, não recebe defesa de ninguém e á atacado. O Governo, mais órfão ainda. O PMDB está órfão de pai. Agora, o Governo está órfão de pai e mãe. E quando o Vice-Líder do PMDB, na Câmara, usa uma linguagem que eu acho válida, que é exatamente o que eu falei, eu estranho que o Líder do PMDB nesta Casa, além de contrariar as iniciativas do Governo pelo seu partido, ainda pede a demissão de um companheiro de partido seu, de público, da Tribuna, quando deveria tratar deste assunto internamente, porque eu não tenho amizade com o Dr. Osmar Terra, mas, se ele é do meu partido, não serei eu quem iria pedir a demissão de um companheiro. Estas incoerências é que me causam espécie e quando eu vejo nos jornais o Dep. Ibsen Pinheiro, meu Deputado, meu amigo, ter a mesma linha de raciocínio que este Vereador, fico contente por saber que, dentro do PMDB, há pessoas sensatas que procuram, não demagogicamente, defender os interesses do País. Agora, não sei se por demagogia ou simplesmente para aparecer que, dentro de um Partido que se considera no Governo, embora eu pense que apenas seja do Governo e não esteja no Governo...

O Sr. Frederico Barbosa (Aparte anti-regimental): Isso nós já sabemos de longa data.

O SR. JORGE GOULARTE: Nós já passamos por isso Vereador. Nós do ex-PDS, eu que era do PDS e V.Exa., Ver. Frederico Barbosa e o Ver. Hermes Dutra, quando investíamos contra um ato contra o Governo, éramos criticados e diziam que a responsabilidade, também, era nossa. Agora, neste momento, a responsabilidade é de quem? A quem pertence o Governo? Afinal, quem vai fazer essa defesa? Essas observações que faço é estranhando como é que se pede a demissão de um companheiro sem analisar suas falhas, se é que existem. Mesmo sem ser do PMDB, hoje, estou a defender o Superintendente do INAMPS, em nosso Estado, Dr. Osmar Terra. Não vejo motivos para que um companheiro, a não ser por lutas internas, em âmbito nacional, como se observa Vicente Bogo defendendo, e Rui Nedel, atacando. Parece-me, então, que há interesses pessoais a prejudicar um cidadão e, mesmo sem ser meu companheiro, não gosto de injustiças. Acho que a posição é decorrente de atitudes que merecem reflexão, porque, ou o PMDB se define como doutrina, como ideologia, como posicionamento, como programa de governo, de maneira uniforme e racional, ou ninguém vai entender as posições antagônicas e posições difusas do PMDB.

A Sra. Gladis Mantelli: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V.Exa. a respeito do caso do Superintendente do INAMPS. Acho que V.Exa. tem razão quando coloca que antes de atacarmos alguém, principalmente um companheiro de Partido, deveríamos aguardar que fossem apuradas todas as irregularidades, que dizem que o Dr. Terra cometeu, antes de colocar qualquer postura posterior. Esta é uma questão que deveria ser discutida a nível interno de partido e não a nível externo, com a possível punição ou execração, se fosse o caso.

Realmente, discordo da minha Liderança na sua postura no seu pronunciamento de ontem. Agora, não posso, de modo nenhum, mesmo sendo alguém do PMDB, não posso determinar a linha que o meu Líder usa, ou não, na Tribuna, e V.Exa. sabe disto, que as pessoas tem, individualmente tem, teoricamente tem o direito de se pronunciarem como acharem que devem. Mas concordo com V.Exa.

Quanto à questão das Forças Armadas ocupando as Refinarias, ocupando os petroleiros, hoje, não discordo da medida, mas acho que ela é arriscada, na medida em que começamos a possibilitar que se instale uma possível e eventual justificativa para que as Forças Armadas se sintam responsáveis por todas as questões econômicas e de segurança dentro deste País. Isso é um riso que, talvez, nós não estejamos, ainda, em condições de assumir, já que a nossa democracia é uma democracia muito recente e muito frágil, tanto institucionalmente quanto economicamente. Então, é um risco que se corre. Acho que se deve ter um certo cuidado quanto a apologia a respeito de atitudes dessa forma.

Então, eu não digo que condene a atitude, nobre Vereador, mas ela me preocupa. Acho uma atitude para este País, em que a forma institucional não está plena... Como V.Exa. diz, o PMDB ainda não se encontrou no Governo. É uma postura com bastantes riscos. Isso realmente me preocupa. Agradeço o aparte.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu é que agradeço a V.Exa. Eu tenho uma postura, Vereadora, e os anos que eu tenho nesta Casa provam isso. Pode ser meu adversário político, mas eu jamais o ataco, e jamais faço a condenação, antecipadamente, por atos de pessoas sem que haja um julgamento, sem que haja uma posição bem definida analisando as responsabilidades. Por outro lado, parece-me, Ver.ª Gladis Mantelli, que o mais importante, e eu disse aqui da Tribuna, é que as Forças Armadas cumprem ordens, é essa a tônica. Então, o que queriam os Vereadores ao criticar? Que se rebelassem, que não assumissem as responsabilidades, que não assumissem as missões para as quais foram designadas?

O Sr. Brochado da Rocha: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, gostaria, apenas, de colocar para V.Exa. e ao Plenário, não só o que V.Exa. colocou, mas o que a Ver.ª Gladis Mantelli também colocou, dois fatos que julgo fundamentais. Em primeiro lugar, isto que está se procedendo, estas intervenções estão nos livros e na doutrina da Escola Superior de Guerra. É muito explícito e foi instaurado, exatamente, pelo Presidente Castelo Branco. Segundo ponto, é que a Vereadora e V.Exa. têm que levar em conta, juntamente com o Plenário, que o PMDB é um Partido, é uma frente, mas o Presidente Sarney é híbrido. Rigorosamente, V.Exa. poderia dizer que ele é oriundo da dissidência do PDS. Aí é que está a dificuldade. Provavelmente, quando V.Exa. se encontrava nos palanques pedindo as “diretas já”, ele pedia que não houvesse as “diretas já”. É esta a conotação que eu queria dar a V.Exa., aditando o que a ilustre Vereadora colocou.

O SR. JORGE GOULARTE: Para encerrar, Sra. Presidente, ficam as observações que faço, lamentando a ausência do líder do PMDB e colocando esta posição que, embora não seja companheiro do Sr. Osmar Terra, acho que ele merece a consideração, especialmente de seus companheiros de Partido e da comunidade porto-alegrense, gaúcha, porque não se pode condenar um cidadão, sem uma análise mais profunda de um possível erro ou de uma omissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Chaise): Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa, por transposição de tempo com o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, certamente esta é a última quinta-feira antes da troca de Governo em nosso Estado - o Rio Grande do Sul. Venho à Tribuna para fazer um discurso e pronunciamento de cunho extremamente pessoal. Acho que a três dias da mudança de Governo, não poderia - quando muitos esquecem aquele que está saindo - deixar de fazer uma referência ao Governador que deixa o Palácio Piratini, o Gov. Jair de Oliveira Soares. E venho à Tribuna para falar a este respeito, com um motivo - como disse - extremamente pessoal, porque acompanho o político Jair Soares desde o inicio de sua carreira. Eis que um pouco mais moço que ele, estive ao seu lado por amizade, herdada de meu pai, no tempo de Assembléia Legislativa, e a partir de 1968, como seu colega, pertencendo ao quadro funcional da Assembléia Legislativa do RS. Vi Jair Soares passar pela área da Odontologia da Assembléia, pela Chefia de Gabinete, depois, saindo da Assembléia, pelo DECAM, pela Secretaria da Administração, pela Secretaria da Saúde em duas oportunidades, como Dep. Federal eleito, brilhantemente, pelo Estado do RS, como Ministro da Previdência Social deste País e, depois, sabendo o que iria enfrentar, com todos os problemas inerentes que o Estado do Rio Grande do Sul tem, uma Administração difícil, o Gov. Jair Soares, que domingo deixa o Governo, enfrentou uma Convenção brilhante, dando um exemplo a este Estado, numa prévia à Convenção. Depois concorreu a uma eleição também brilhante, derrotando seus adversários e tornando-se, na nova política brasileira, Governador eleito deste Estado. Estou no PFL por convite do Gov. Jair Soares, meu amigo, a quem atendi de imediato. Graças ao seu convite, tive a agradável convivência dos Vereadores que compõem a Bancada do PFL, fazendo com que eu pudesse me sentir muito à vontade, como me sentia, no PDS, quando compunha sua Bancada, muito à vontade, também, no novo partido, pelo qual optei, a partir de março do ano passado. O ano de 1986 deixou-me extremamente satisfeito em termos pessoais pela atuação da Bancada e por poder integrar esta Bancada, a convite do amigo, do companheiro, do Governador do Estado Jair de Oliveira Soares.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Frederico Barbosa, V.Exa. aborda, com muita propriedade, esta problemática de substituição do 1º mandatário do Rio Grande do Sul que, no domingo próximo, no Palácio Piratini, mudará a sua chefia. Analisa, também, o comportamento do Gov. Jair Soares que, como nosso companheiro, realmente, administrou dificuldades. Este é um fato corrente, aliás, não só privilégio do RS, mas dos demais Estados. Assume um novo Governador, eleito pelo povo também, o Gov. Pedro Simon que nós acreditamos, e até fazemos votos, que se dê às mil maravilhas à testa do Governo Estadual. Digo isto porque acompanhamos, como companheiros, o Governo de Jair Soares que, realmente, administrou dificuldades, e o Gov. Pedro Simon não fugirá à regra. Deverá, também, administrar dificuldades, razão pela qual eu faço coro com V.Exa. na medida em que cumprimenta o Gov. Jair Soares pela sua administração e por estes quatro anos à testa do Executivo Estadual e ao mesmo tempo auguro votos de sucesso ao novo Governador do Estado, Sen. Pedro Simon. Aproveito, portanto, o seu pronunciamento e faço coro a ele.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o aparte de V.Exa. que muita honra o meu pronunciamento e continuo, Ver. Aranha Filho, a deixar absolutamente claro que não poderia, de forma nenhuma, deixar transcorrer o dia 15 de março, ou seja, o dia marcado para a saída do Gov. Jair Soares do período em que, eleito pelo povo do RS, Governo u o nosso Estado, e dizer que sou extremamente agradecido à oportunidade que o convite do Gov. Jair Soares, para o meu ingresso no PFL, me proporcionou, que foi o convívio com esta Bancada tão unida. Sinto-me extremamente honrado e muito feliz em ter aceitado o convite daquele que, muito antes de ser o Governador do Estado do RS por quatro anos, era o amigo que não negou, em nenhuma oportunidade em que a ele me dirigi, o seu apoio, sem que isso implicasse, necessariamente, ter resolvido todos os problemas que enfrentou. Foi a administração de uma série de problemas, numa época extremamente difícil de se administrar, principalmente um Estado com tantos problemas complexos como o Estado do RS.

Quero deixar, de público, o meu agradecimento ao apoio que sempre recebi do homem, hoje, ainda, Governador do RS, Jair de Oliveira Soares, e dizer que, assim como o acompanhei em tantas jornadas, espero ter a oportunidade de acompanhá-lo em outras, para que o RS não deixe de ter um homem da índole de Jair Soares trabalhando pela política de nosso Estado.

Recebi, assim como tenho certeza de que V.Exa. também recebeu, Ver. Aranha Filho, uma correspondência do Gov. Jair Soares que resume, em duas laudas de despedida aos companheiros, no momento em que deixa o Governo do Estado, tudo aquilo que é, sem dúvida nenhuma, conhecido pela população do RS e do Brasil. Fez, durante 4 anos, aquela profissão de fé que todos nós conhecemos. Trabalhou. Fez do trabalho do seu dia-a-dia um incansável agir, de forma a melhorar as condições do Rio Grande. Assim como todos nós o conhecemos - divergências colocadas à parte de quem as tiver - a figura do homem público Jair Soares, que sabe que acima do trabalho não existe outra coisa, e fez dessa afirmação e desse resumo de quatro anos, “apenas trabalho”, aquilo que sempre fez em todas as funções por que passou no Estado e no País .

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Somo-me a V.Exa. no seu pronunciamento e peço que fale em meu próprio nome, porque comungamos dessa amizade que permanece. E deve-se ressaltar, nesse momento em que Jair Soares deixa o Governo, a sua elegância, a sua postura de político autêntico que, com muita grandeza, com muita clareza, com transparência, me socorre o Ver. Clóvis Brum - e saliento a palavra do Ver. Clóvis Brum que, como Líder do PMDB acha que o Governo de Jair Soares foi transparente - passa o Governo a Pedro Simon e encerra o Governo de maneira nobre, o que merece os elogios de todos, principalmente dos seus amigos como nós. Muito obrigado.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço a V.Exa. pelo aparte e digo que V.Exa. conclui o meu pronunciamento. Realmente, assim como desejei, em cunho estritamente pessoal, trazer de público o meu agradecimento ao homem Jair de Oliveira Soares e ao Governador do Estado do RS, que deixa, dentro de três dias, o Palácio Piratini, V.Exa. coloca mais um item no meu pronunciamento, a transparência, a clareza e a objetividade com que, tratando dos problemas do Rio Grande, entrega o Governo do Estado ao Governador eleito Pedro Simon, que todos nós desejamos, independentemente de divergências partidárias, tenha um Governo que, certamente, também, enfrentará problemas, mas um Governo que venha a beneficiar a população do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Na minha intervenção de ontem deixei clara a posição da Liderança da Bancada com relação ao problema amplamente divulgado pela Imprensa, e que envolve fraudes e irregularidades na área da Previdência Social. Não posso me perfilar entre aqueles que, no passado, nesta mesma Casa, cruzavam os braços, diziam amém, ficavam de cócoras para as irregularidades que tomavam conta de todos os quadrantes da vida deste País. Sou um homem de partido, acima de tudo, mas nunca acima dos altos interesses da população. Acho que o nosso trabalhador com muito sacrifício paga sagradamente a Previdência Social e aquele que não paga não recebe os benefícios da Previdência. E mais: a Previdência não anda bem neste País, não está atendendo como deveria ou como imagina o Ministério da Previdência que deveria ser atendido. Acho que a Previdência tem que avançar. Temos defendido que não é fácil mudar as coisas que tomaram outros rumos durante 22 anos. Está se fazendo um grande esforço no sentido de encontrar as melhores soluções para a população brasileira. Mas nada disso me demove da clareza de dizer que nenhuma Liderança nesta Casa, que nenhum Vereador nesta Casa vai cobrar deste Vereador e deste Líder, enquanto Líder, sua omissão diante de um farto material publicado na Imprensa, que envolve falsificação de assinaturas, orçamentos frios, denúncias que ocupavam a Imprensa, há quase dois meses, como foi a denúncia do Grupo Hospitalar Conceição. A Previdência deve uma explicação àqueles que pagam sagradamente a sua contribuição, sobre as irregularidades do Grupo Hospitalar Conceição, que até hoje não se tem resposta alguma e, agora, sobre o festival aí denunciado, não por este Vereador, mas pelo ex-Superintendente do INAMPS, pelo Dep. Federal do meu partido, Rui Nedel, que denunciou o festival de diárias pagas por um setor que atenderia no litoral.

Além disso, o Diretor do Hospital Presidente Vargas, que faz uma série de denúncias, e que é rebatido pelo Superintendente do INAMPS no Rio Grande do Sul e recebe do Superintendente, também, uma série de denúncias de que o Hospital não vai bem, vai muito mal, isto, eu não aceito. Não aceito que o Superintendente vá dizer que o Hospital está funcionando mal. Ele esteve tempo de corrigir o mau funcionamento do Hospital. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como Líder do PMDB, deixo clara a minha posição, para evitar que outras Lideranças cobrem deste Vereador o seu silêncio ou a sua omissão. Não houve silêncio, não houve omissão, não houve conivência deste Vereador. Nós vimos à Tribuna e pedimos, sim, que essas autoridades fossem afastadas enquanto a sindicância realizasse o seu trabalho para evitar que o denunciado ou denunciante passasse a instruir uma sindicância ou a influenciar a sindicância. Portanto, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, reafirmo aqui a minha posição de ver devidamente esclarecida a inoperância, a incompetência de funcionamento do Hospital Presidente Vargas e, também, essa história de falsificação de assinaturas, de orçamentos frios feita pela Secretaria de Planejamento do INAMPS. E mais: providências que deveriam ser tomadas pelo Sr. Superintendente com relação à ampliação de leitos no Hospital Pres. Vargas e que não o foram na época oportuna e que só agora aparece ao conhecimento público.

Sra. Presidente e Srs. Vereadores, as coisas do povo não podem ser tratadas no silêncio da salas. Devem ser tratadas, como disseram agora o próprio Ver. Frederico Barbosa e o Ver. Jorge Goularte, com transparência com grandeza, com amplo esclarecimento popular. Nós temos um Governo que vai tomar posse no próximo dia 15 e a meta principal do Gov. Pedro Simon será “o povo no Governo”, a moralização, enfim. Como é que o povo vai participar do Governo se o povo sequer é informado das irregularidades que começam a ocorrer na Nova República? Não, a Nova República não vai dar tréguas para a corrupção, para as irregularidades. Enquanto este Vereador sentir, através da Imprensa, por informação da população, pela voz de um contribuinte que nos paga, um indício de irregularidade, a denúncia será permanente nesta Tribuna, doa a quem doer. Não estamos aí para acobertar irregularidades, não estamos aí para acobertar falsificação de assinaturas, não estamos aí para acobertar fraudes, queremos uma Nova República transparente, queremos o que Tancredo preconizou, a transparência e a participação do povo. Queremos o que dissemos em praça pública na campanha de Pedro Simon, queremos a participação do povo. E só se dará a participação do povo, só se dará a transparência nos atos públicos com amplo e cabal esclarecimento.

Continuo, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, com a esperança de que estas coisas que me constrangem e que me envergonham, que estão ocorrendo no INAMPS sejam definitivamente esclarecidas. Que o Sr. Presidente do INAMPS do Rio de Janeiro não fique irritado, não, porque ele é pago pelo povo para administrar os salários dos trabalhadores da Previdência Social. O Sr. Ézio, presidente do INAMPS, que vai receber, na manhã de hoje, um telex deste Vereador, em protesto, e não vai ficando irritadinho, não, ele é funcionário da Nova República para moralizar, ele é empregado do povo sim. O Dr. Ézio é empregado do povo para moralizar, para atender os segurados da Previdência, não é para ficar irritadinho. Quando alguém denuncia corrupção neste País, alguém se irrita. Se o Dr. Ézio está irritadinho, que largue a Presidência do INAMPS, que largue o emprego. A Nova República é do povo. Terminou o País dos coronéis, terminou o País dos generais. Este é o País do povo, este é o País do qual o povo vai participar. Não será o Dr. Ézio, não será ninguém que está envolvido em problemas que merecem esclarecimentos. Tem mais é que explicar para o povo o que está ocorrendo. A obrigação do Dr. Ézio é de dar esclarecimentos definitivos sobre esse assunto. Não silenciarei um só minuto enquanto fatos como esses ocorrem na Administração Pública quer na Nova República, a nível Federal, quer no Governo do Estado ou do Governo do Município. Não teria eu moral para chegar aqui e cobrar irregularidades na área Municipal, enquanto que na área Federal os jornais ocupam duas, três, quatro ou cinco páginas sobre tais fatos.

Sra. Presidente e Srs. Vereadores, estou constrangido. Só sairei desse constrangimento, como Líder do PMDB, na Câmara, no momento em que o Dr. Ézio, Presidente do INAMPS, der um cabal esclarecimento, o qual deverá ser transparente, ao seu patrão, que é o povo brasileiro. São seus patrões os trabalhadores brasileiros que contribuem para a Previdência Social. Esses estão a esperar de seu funcionário, Dr. Ézio, Presidente do INAMPS, um esclarecimento sério, objetivo e correto sobre todas as falcatruas denunciadas pela Imprensa no campo da Previdência Social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, por transposição de tempo, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, a presença deste Vereador na manhã de hoje, nesta Tribuna , deve-se ao fato, a uma situação que alguns meses mantém-se dentro de certos padrões de inalterabilidade. Mais especialmente, Sra. Presidente, curiosamente a partir do dia 15 de novembro do ano passado. O assunto que pretendo examinar, na manhã de hoje, é com relação aos juros mercantis, aos juros e taxas bancárias, embora o Governo, o Sr. Min. da Fazenda - Dilson Funaro e o Presidente do Banco Central tenham anunciado a redução dos juros. Podemos até dizer que reduziram, realmente, Ver. Aranha Filho. Os juros não estão mais na base de 30% ao mês, como estiveram há 15 dias atrás. Hoje, os juros bancários estão na base de 25% ao mês. No Banco do Brasil, nas operações de descontos de duplicatas mercantis, este Banco é que tem as melhores taxas para aqueles que vão descontar os títulos, os empresários. Eles conseguem ter taxas de descontos e, no Banco do Brasil, hoje, eles estão pagando juros na base de 20,5%. Esta é a realidade. E o Sr. Ministro da Fazenda anuncia que obteve uma redução de juros. Realmente, houve uma redução de juros, de 30% para 21%. Mas, na realidade, os juros não baixaram para os níveis compatíveis daqueles que buscam os recursos financeiros necessários para produzirem. E ninguém pode produzir, quer industrialmente, quer agricolamente, pagando estas taxas de juros. Nenhuma atividade produtiva, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, resiste aos patamares das taxas de juros hoje, usualmente, e empregadas pelas instituições do sistema financeiro nacional, quer públicas ou privadas. E este Governo prometeu o incentivo à atividade produtiva e anunciou, quando da implantação do Plano Cruzado, que, finalmente, havia cessado a especulação financeira, e que agora, sim, o Governo havia implantado o retorno às atividades produtivas, através da cobrança de juros compatíveis com as mesmas. E é inquestionável que, por alguns meses, mais especificamente de 1º de março a 15 de novembro, o Governo, realmente, conseguiu estabelecer patamares de juros em níveis compatíveis com a atividade produtiva, na base de 1%, 2% e 3%. Diga-se de passagem que, hoje, a taxa de rentabilidade do capital dos Estados Unidos baixou de 8 para 5,5%. Registre-se que estas mesmas taxas, nestes mesmos níveis de 5 a 7%, são as taxas, da cobrança de juros, dos País es europeus, e, também, em País es que têm dívidas externas e que aplicaram planos semelhantes ao do Cruzado, em mais tempo do que no nosso País , mas o fizeram através de um pacto com todos os segmentos e classes sociais, como na Argentina e no Estado de Israel. Os níveis de taxas de juros jamais chegaram aos níveis que, hoje, se vive em termos de Brasil. É possível desenvolver alguma atividade produtiva na base de juros bancários que se reduziram de 30 para 20%? Se algum empresário, ou até uma pessoa física, procurar uma instituição financeira hoje para fazer uma operação de crédito de Cz$ 100.000,00, na base dos juros do mercado de hoje, ele tem que dar dinheiro a esta instituição. Pode ser força de expressão, mas nos níveis de juros, hoje, existentes, tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas, se for feito um empréstimo de Cz$ 100.000,00, por 90 dias, com cobrança de juros antecipada, que é a prática usual dos estabelecimentos financeiros do Brasil, ela receberá Cz$ 30.000,00. Cz$ 70.000,00, Vereador, já serão cobrados, antecipadamente, a título de juros e imposto sobre operações financeiras. O somatório dá exatamente isso. Do capital de Cz$ 100.000,00 retira-se Cz$ 70.000,00 para pagar os juros e credita-se, na conta corrente de uma pessoa jurídica, ou de uma pessoa física, Cz$ 30.000,00 devendo o prestamista, ao final dos 90 dias, pagar Cz$ 100.000,00. Não existe na atividade produtiva, não existe na área industrial, na área agrícola, possibilidade para se desenvolver qualquer atividade enfrentando estas taxas do mercado financeiro nacional, nos dias atuais. E quem, em nível de pessoa física recorrer, hoje, aos empréstimos bancários, está liqüidado, está condenado a insolvência civil. É o único caminho que resta para quem tiver a necessidade, e não são poucas as pessoas que são obrigadas a recorrer a empréstimos para o equilíbrio de suas finanças familiares e, se recorrerem o seu caminho é, inegavelmente, a condição de insolventes, devendo a mesma ser requerida, e se não requererem, ela será decretada por terceiros, pelos seus credores. Não resta dúvida, Ver. Martim Aranha, que estamos frente a um quadro de agiotagem oficializada. E, de outro lado, os Bancos, após a implantação do Plano Cruzado, quando os juros baixaram para 1%, 2% e 3%, pediram ao Banco Central para que implantassem tarifas sobre os serviços prestados pelas instituições financeiras e o Banco Central, através de uma resolução, permitiu que todos os serviços bancários fossem cobrados. E continua a cobrar, a despeito de indicações, desta e de tantas outras Casas Legislativas do nosso País, a despeito de intervenção de Deputados Federais, que se dirigiram ao Banco Central, no sentido de buscar a revogação destas tarifas, sobre os serviços bancários, em função do aumento das taxas de juros.

Infelizmente, até hoje, as instituições financeiras estão cobrando as taxas e as tarifas sobre os serviços prestados, desde o talão de cheque até o pagamento de uma conta de luz, tudo é cobrado. Medida esta que foi implantada, que foi criada, quando da implantação do Plano Cruzado, sob a alegação de que os juros baixaram, e os juros, agora, foram a patamares insuportáveis e se continua convivendo; novamente, com aquilo que se criou: as chamadas tarifas para serviços bancários. Não sei, sinceramente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores onde vamos parar, porque, com um barulho todo destes, é impossível que possamos encontrar uma saída satisfatória. Vejo com enorme preocupação o quadro econômico e financeiro de nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Pela ordem, Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Deverá chegar a esta Casa, amanhã, o Ofício n.º 129, do Sr. Prefeito Municipal, que encaminha o Projeto de Lei que concede aumento de vencimentos aos funcionários da Adm. Centralizada e Autarquias do Município e naturalmente aos da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Este Projeto de Lei, cuja cópia já distribuímos às Lideranças com assento na Câmara, concede um percentual de aumento de 37%, que somado ao aumento já concedido de 10%, a partir de setembro p.p., soma 50,7%. É este aumento de vencimentos que incide exatamente sobre os cargos em comissão, e que dá, também, Cz$ 1.710,30 como vencimento mínimo, no Município. Nós sabemos, Srs. Vereadores, que hoje o funcionalismo, após um período grave em que os prefeitos, os governadores não eram eleitos, sofre as conseqüências de más administrações que antecederam a abertura democrática. O atual Prefeito, Alceu Collares, encontrou a Prefeitura Municipal em sérias dificuldades, que foram resultado de muitas administrações, não apenas de uma e, naturalmente, as colocações políticas dentro do contexto, o partido político a que pertence o Prefeito Municipal, que não coincide com o partido do Governador e do Presidente da República, faz com que o Prefeito Municipal de Porto Alegre, como os demais prefeitos da mesma situação política, passem a usar apenas os recursos de arrecadação da Prefeitura Municipal, como adiantamento dos seus gastos e compromissos. Reconhecidamente o Sr. Prefeito Municipal, como Vereador, nesta Casa, como Deputado em muitas Legislaturas, como especialista na matéria trabalhista, e escolhido pela Imprensa Nacional como melhor Deputado, em diversas oportunidades, gostaria de dar muito além disso, se houvesse um respaldo monetário da burra municipal. Vejam, por exemplo, Srs. Vereadores, o Governador recentemente eleito e que tomará posse no domingo: qual é a tônica dos discursos e das declarações de S.Exa. todos os dias, em todos os jornais? É, exatamente, as dificuldades de pagamento do funcionalismo pelo inchaço que sofreu nos últimos anos. Parece-me que a preocupação, quanto ao funcionalismo, não tem sido, até agora, da qualidade mas da quantidade, o que dificulta, nessas ocasiões, o percentual de aumento a ser concedido.

O Sr. Brochado da Rocha: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cleom Guatimozim, sem entrar no mérito das considerações que V.Exa. está emitindo, me permitiria colocar a V.Exa. que é Líder do PDT, e aos Líderes presentes, neste momento, dos outros partidos, que pedi ao Sr. Diretor Legislativo que estabelecesse um cronograma de trabalho para a próxima semana, ou seja, já colocando no Expediente de segunda-feira essa matéria e estabelecendo um cronograma a ser distribuído a todas as Lideranças, no sentido de votarmos a matéria com a maior urgência possível. Ao mesmo tempo, encareceríamos a V.Exa., se houvesse esse consenso das Lideranças da Casa, que V.Exa. comunicasse ao Sr. Secretário da Administração que a Casa tomará medida rápida. Fundamento a minha orientação, Sr. Orador e Líder do PDT, sem discutir o “quantum” do aumento que não é nesse momento o meu intuito, mas é, sobretudo, pelo custo de vida que está aumentando mensalmente 20%, 15%, e que seria uma grande perda para os funcionários se eles não viessem a receber, ainda, neste mês corrente. Mas ficará a decisão final com as Lideranças da Casa. Apenas o Sr. Diretor Legislativo apresentará um cronograma que viabilizaria esta votação que V.Exa. está se referindo.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu recolho o aparte do Presidente da Casa que em última hipótese foi um apelo às Lideranças da pressa e os motivos de que nós devemos votar, rapidamente, este Projeto. Comunicaria, também, ao Presidente que, procurando adiantar o trabalho, nós distribuímos às Lideranças aqui presentes uma cópia do Projeto que chegará hoje à tarde, ou talvez amanhã, para que os Líderes tivessem a oportunidade de tomar conhecimento do texto bem antes de chegar a esta Casa e, inclusive, estudá-lo como deve ser feito por cada um dos Srs. Vereadores.

Eu dizia, Srs. Vereadores, que a preocupação do Governador agora eleito, Senador Pedro Simon, não tem sido outra senão aquela influência que o vencimento do funcionalismo representa no orçamento mensal e anual do Estado e o seu percentual sobre a arrecadação, principalmente o ICM, que é a maior fonte de arrecadação tanto do Estado como da Prefeitura Municipal, já que meio orçamento da Prefeitura são recursos oriundos do ICM. Verifica-se, Srs. Vereadores, que o funcionalismo municipal, com o qual já convivo há quase um quarto de século, justamente nesta Câmara, são funcionários - inclusive por formarem um quadro bem diminuto em relação ao Estado, enquanto o Estado tem 200 mil funcionários, a Prefeitura deve ter uns 13 mil funcionários - que tem carregado esta Prefeitura. É um funcionalismo que tem compreendido os problemas da Prefeitura Municipal e agora em que há, inclusive, a possibilidade de uma paralisação no dia 18, pelo percentual concedido, nós gostaríamos de fazer um apelo ao funcionalismo e dizer que uma das greves feitas prejudicou, barbaramente, a arrecadação.

Vejam que os meses de janeiro, fevereiro, até 15 de março, são os meses das vacas magras, porque não há arrecadação ou a arrecadação é muito pouca, porque o cidadão faz um veraneio e deixa o pagamento para após 15 de março, que é quando a arrecadação, tanto do Município como do Estado, passa a tornar-se regular em relação ao ano em que está vigendo o orçamento.

Então, neste ano, a Prefeitura começa a arrecadar e, não havendo possibilidade de arrecadação, uma retribuição ao funcionário torna-se mais difícil. Eu não sou partidário do “pouco mas certo,” porque todos precisam ganhar dignamente e nós sabemos que, hoje, o funcionário público perdeu parte do prestígio que tinha, pois eu lembro, Senhores Vereadores, quando eu era criança, meu pai dizia: “ali mora um funcionário público”. E o funcionário público era visto com admiração e com respeito. Hoje, o funcionário público perdeu o prestígio já pelo próprio salário que recebe. Mas a Administração Alceu Collares está dando, exatamente, aquilo que pode dar, aquilo que permitem os cofres Municipais. E façam uma comparação, uma analogia com as dificuldades que está tendo o Governador e, até, ele reconhece o desgaste político das providências que vai tomar no seio do funcionalismo, que já ganha pouco. Feita essa analogia, queremos dizer da vantagem que aí está: de um Governo democrático, eleito pelo povo e sempre disposto a examinar os problemas e a acatar, democraticamente, as greves, que é um direito dos funcionários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, em tempo de Liderança, por cinco minutos, sem apartes.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebemos cópia do Projeto do Executivo, não de aumento, mas de humilhação ao funcionalismo municipal. Agradecemos ao Vereador, Líder da Bancada do PDT, o envio da cópia do Projeto, que é uma demonstração de consideração à nossa Bancada. Por outro lado, queremos discordar da posição de S.Exa. expressa neste momento, em Comunicação, porque, na verdade, entendemos que o Executivo Municipal usa de dois pesos e duas medidas.

O Executivo envia, ao primeiro escalão, ou seja, ao Srs. Secretários, ao Sr. Procurador Municipal e algumas outras autoridades, um Projeto de Lei a esta Casa, dando um aumento extremamente significativo àqueles funcionários. Aos escalões inferiores, envia um Projeto bem menor que, do ponto de vista da justiça social, ele é ainda pior do que a realidade que a Nova República realiza neste País, em termos de política salarial.

Concordamos com o Ver. Cleom Guatimozim quanto ao problema de que há uma crise, tanto nas finanças Municipais quanto estaduais. Mas deve-se deixar claro que a crise nas finanças estaduais advém de um período ditatorial, de péssimas administrações e, evidentemente, de uma óbvia incapacidade do Governador hoje retirante, Jair Soares, de encaminhar a dívida do Estado.

É de se perguntar por que, por exemplo, o Estado da Bahia, que é um Estado que enfrentaria, de certa maneira, maiores problemas que o Rio Grande do Sul (é maior em dimensões geográficas, é um Estado com maiores problemas, pois enfrentou no ano passado problemas de seca e de enchentes), foi capaz de solucionar as finanças nos dois primeiros anos da Administração Estadual, e no ano retrasado já tinha superávit em seu orçamento, de tal maneira que era o único Estado do Brasil a encontrar-se em dia com seus fornecedores?

Ao contrário, o Estado do Rio Grande do Sul, segundo uma denúncia ainda recente, encampada pelo novo Governador Pedro Simon, teve que fazer um novo empréstimo no valor de 500 milhões de cruzados para poder pagar fornecedores e, sobretudo, empreiteiros, que ameaçavam paralisar obras que, evidentemente, o Dr. Jair Soares quer inaugurar, ainda, antes do dia 15 de março. É a velha política de auto badalação. Esta é uma questão que deve ser encarada com clareza. Não basta dizer que é uma crise, tem que se saber de onde ela vem e como pode ser solucionada. No caso do Estado, a solução parece-me óbvia: de um lado a rolagem da dívida, de outro lado, uma decisão que eu espero que ocorra, por parte do Governador Pedro Simon, de retirar os “marajás” da Administração Estadual, inclusive incrustados no Judiciário. Comentávamos um outro dia: os Srs. Promotores, os Srs. Juízes têm salários que chegam, hoje, a mais de Cz$ 100.000,00, e trarão, talvez, o maior problema para o novo Gov. Pedro Simon, que é o controle dos salários. Se nós diminuirmos dessa minoria que pouco trabalha, por certo vai sobrar para a que muito trabalha. Parece-me que esse problema é igual na Administração Pública Municipal. É de se levantar, por exemplo, por que a Prefeitura paga mais para a Procempa, para fazer o serviço de computação, do que qualquer outra empresa de computação cobraria, da mesma Prefeitura. Por que o serviço da Procempa é mais caro, sendo ela própria uma empresa municipal? É de se perguntar, por exemplo, por que não se cobram as dívidas de tantas empresas que devem ao fisco municipal, com um controle, com uma pressão mais eficiente para execução dessa dívida, inclusive junto ao Judiciário? É de se perguntar, enfim, para encerrar, Sr. Presidente, por que não se faz uma revisão urgente nos CCs e FGs da Prefeitura Municipal, em todos os níveis, e não se premia, efetivamente, a quem trabalha ao invés de manter alguns privilégios? Não adianta dizer que não se tem dinheiro para pagar. Esta frase eu ouço ao longo dos vinte e dois anos de ditadura. Sempre foi a mesma frase. Não adianta dizer que têm que se esperar maior arrecadação. Retorno à tecla que tenho tocado várias vezes aqui: funcionário mal pago é funcionário descontente. Funcionário descontente presta mau serviço à Administração e à Cidade. Acho que é isto que a assessoria do Prefeito Alceu Collares ainda não lhe disse, e ele não se deu conta; está na hora dele se dar conta.

Se ele quiser aumentar a qualidade e, em conseqüência, a própria arrecadação municipal, ele tem que, primeiro, aumentar o contentamento do funcionalismo público municipal. Então não adianta dizer que não tem dinheiro, tem que se buscar este dinheiro. Tem que se controlar a qualidade deste trabalho. E tem, então, que se ampliar a arrecadação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Pela ordem, com a palavra a Ver.ª Jussara Cony, pelo tempo que lhe cede a Ver.ª Gladis Mantelli. V.Exa. tem dez minutos, em Comunicações.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, poderíamos deixar de ocupar esta Tribuna , no dia de hoje, tendo em vista pronunciamento feito, desde ontem, pelo Líder da Bancada do PMDB, Ver. Clóvis Brum, Bancada à qual pertencemos, em relação ao caso INAMPS, Rio Grande do Sul. Até porque, como profissional de saúde, Vereadora desta cidade, Presidente da COSMAM desta Câmara, que faz parte da Comissão Municipal Interinstitucional de Saúde, que traça as ações de saúde para a cidade, sou testemunha da atuação da atual superintendência do INAMPS, frente às questões de saúde e assistência no RS. A atuação, que passa pela implantação, aqui, no nosso Estado, de decisões de novos rumos da saúde do nosso País, decisões da 8ª Conferência Nacional de Saúde que, pela primeira vez, contou com a participação de mais de cinco mil profissionais, ligados à área de saúde e entidades representativas da sociedade. O que, aliás, está incomodando muita gente, principalmente ao setor privado, que tem todo um sistema de corrupção institucionalizado neste País, que se reflete também na área da saúde, beneficiando-se, durante muito tempo, da doença da população brasileira. Também como testemunha, atuante na área de saúde do Movimento Mulheres, do que ocorreu no RS e que só ocorreu aqui, em termos de todo o País, que foi a participação efetiva das mulheres ao traçar o Plano de Assistência Integrada à Saúde da Mulher, exatamente pela receptividade da atual Superintendência à participação dos movimentos populares e do povo nas definições das ações de saúde. O que também incomoda aos mesmos setores que vem, de há muito, se locupletando com a doença da nossa população. Acho extremamente importante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos colocarmos nesta Tribuna, e nesta Tribuna lermos, antes de mais nada, o Ofício Circular do Sr. Osmar Terra, Superintendente Regional do INAMPS, encaminhado a diversas Lideranças do Partido: (Lê.) “Estamos enviando, em anexo, nota a respeito das denúncias formuladas à Imprensa pelo Deputado Federal Rui Nedel. Acompanha, também, um demonstrativo da operação de horas gastas e a justificativa de suas necessidades. É de lamentar, no entanto, que, sendo este Superintendente membro do PMDB, e indicado por nosso Partido a ocupar um cargo de maior importância, tenha que fazer defesa e debate na Imprensa de acusações que, diga-se de passagem, infundadas, formuladas por um companheiro de Partido, diretamente aos órgãos de comunicação. Esta Superintendência tem pautado sua atuação pela transparência e pelo combate incansável às fraudes, mantendo-se, permanentemente, aberta ao diálogo com nossos correligionários. O nosso Partido tem diversas instâncias, e esta discussão poderia ter sido feita dentro do próprio Partido, evitando-se, desta maneira, o desgaste público da Administração do PMDB, principalmente neste momento histórico, em que nos preparamos para depois de vinte e cinco anos, ocuparmos o Governo do Estado. Atenciosamente, Osmar Terra, Superintendente Regional do INAMPS”.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aí está a questão de fundo; exatamente o que colocávamos no início do pronunciamento, como testemunho da implantação das Ações Integradas de Saúde no RS e do Plano de Assistência Integral da Saúde da Mulher, com Presidente da COSMAM desta Casa e que participa das Ações Interinstitucionais Municipais de Saúde, junto com diversos setores, inclusive com a SMSSS deste Município. A questão de fundo, repito, são os interesses empresariais e de grupos que sempre se locupletaram com a doença do nosso povo e que lucraram com isto. O INAMPS do RS tem um orçamento maior do que o Estado do Sergipe: três bilhões e quinhentos milhões de cruzados! Deste orçamento, mais de 70% é pago exatamente ao setor privado. Então se cristalizou - não apenas no RS, mas em todo o nosso País, porque isto não é uma questão só do RS - um sistema de corrupção e de fraude. Mais de duzentos milhões de cruzados, por mês, são pagos ao setor privado e de que maneira? Sem nenhum controle. E aí está a questão de fundo. Quem montou o sistema de fiscalização e de processo contra estas fraudes, com comissões de inquérito que ainda estão trabalhando, foi exatamente o atual Superintendente, Dr. Osmar Terra. Naturalmente que isto incomoda. Eu fico, como membro da Bancada do PMDB, nesta Casa, Vereadora deste Partido, atuante direta na área da saúde, friso, novamente, ao Presidente da COSMAM que tem participado ativamente das questões de saúde, das Ações Integradas de Saúde, eu fico, com este testemunho, - de um lado do combate à corrupção, de outro da oportunidade da participação do povo nas decisões de saúde no nosso País, no nosso Estado, na nossa Cidade - com o posicionamento do Deputado Federal, recentemente eleito com ampla votação do sindicalismo rural, companheiro de luta, do PMDB, Vicente Bogo: “O que está acontecendo é um verdadeiro ‘lobby’ para desarticular a atuação de Osmar Terra frente à Superintendência Regional do INAMPS, porque ele representa setores progressistas do PMDB, que combate à corrupção e oportuniza a participação do povo nas decisões”.

Está ocorrendo uma mudança na área de saúde que não agrada aos conservadores e nem às pessoas ligadas às fraudes cometidas anteriormente. “Existe uma verdadeira guerra no interior do INAMPS Regional”, disse o Dep. Vicente Bogo. Já que as Ações Integradas de Saúde: Plano de Operacionalização dos Serviços do Órgão que tenha a participação da comunidade mexe com os interesses de setores médico-hospitalares, que, aliás, vem se beneficiando há muito tempo com a doença do nosso povo.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereadora, quero ser sincero e dizer que não pretendo me aproveitar politicamente da manifestação que V.Exa. faz e que é elogiável. Queria acrescentar que o Governo está dando muito pouco cuidado a este problema de saúde do povo brasileiro. Nós mandamos um telex desta Casa, ao Ministro da Saúde, dizendo que a multinacional Golden Cross aumentou suas mensalidades em mais de 100% e mandamos cópias dos carnês. Agora, passados aproximadamente três meses, recebemos cartas de três Ministros, que posso mostrar a V.Exa., e cada um deles dizendo que: “Não é comigo”. O da Saúde diz que é do Planejamento, o do Planejamento diz que é da Fazenda, e finalmente não é com o Ministério da Saúde. Acho que é relaxamento e a multinacional Golden Cross está com um aumento de 118% no programa de saúde, aqui, no RS.

A SRA. JUSSARA CONY: Vereador, essas coisas não acontecem por acaso. V.Exa. é testemunha, até porque participa da COSMAM, da luta em relação aos medicamentos, das questões e dos problemas relativos à saúde no nosso País. Não são questões de conceitos de estruturas, é uma questão política e toca exatamente nos interesses da área privada da saúde, quer de capital nacional e principalmente de capital financeiro internacional e o exemplo maior é a área de medicamentos e a intervenção, exatamente porque não está definido, neste País, saúde como direito de todos e responsabilidade do Estado, e do setor privado. A Golden Cross inclusive, é uma multinacional, é um dos maiores exemplos que nós temos. Exatamente quando, por uma decisão política, respaldada pela maioria da população, numa conferência nacional de saúde que tivemos oportunidade de participar, representando esta Casa e lá estava o Dr. Osmar Terra e diversos companheiros do INAMPS - define-se direito de todos e dever do Estado e, para isso, se toca numa das questões de fundo que é o sistema de corrupção institucionalizado que beneficia setores privados. Naturalmente que esses setores, através dos seus prepostos, não querem perder o lucro que sempre vêm tendo com a saúde da população. Então se tenta, friso novamente, desestabilizar uma administração que se tem pautado pela transparência, pelo combate à corrupção e pela participação do povo nas decisões sobre saúde. Isso incomoda muita gente. Nós que temos responsabilidade com as questões de saúde; não apenas nós, mas esta Casa tem, pois tem uma Comissão de Saúde, que tem participado ativamente com todos os seus Vereadores; nós temos que ver com muita seriedade estas tentativas, porque nós temos, também, responsabilidade aí na medida em que é questionado o trabalho de uma Superintendência Regional que participa ativamente das Ações Integradas de Saúde, um trabalho sério e que oportuniza a participação do povo e decisivo para que encaminhemos as resoluções sobre saúde. Agora, como já dissemos, incomoda muita gente. O nosso apoio à atual administração do INAMPS pelo trabalho sério, pelo encaminhamento dos problemas de saúde, o nosso apoio ao atual Superintendente do INAMPS, com a certeza de que estas questões serão resolvidas a contento dentro do Partido. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum. Liderança pelo PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Ouvi com atenção o pronunciamento da Ver.ª Jussara Cony, minha companheira de Bancada, e não posso deixar de me associar a ela, na totalidade de suas palavras coerentes, objetivas, sobre uma correspondência enviada pelo Superintendente do INAMPS dizendo a sua versão. O que este Líder quer é que a população seja esclarecida de todos os fatos, de forma transparente, sem nenhuma observação. Dizer-se que o atual Superintendente não mantém uma luta dura contra a corrupção seria uma omissão. Havia no INAMPS fraudes milionárias - fala-se até em fraudes bilionárias. Hoje, as coisas estão diminuindo, mas sempre que a Imprensa veicular fraudes, falsificações, coisas nesse gênero, sei que a combativa companheira Ver.ª Jussara Cony e todos os integrantes do PMDB terão o maior interesse de esclarecer a população sobre tais fatos. A versão do Dr. Osmar Terra foi dada. O meu interesse não é prejudicar o Dr. Osmar Terra, não é prejudicar o Diretor do Hospital Presidente Vargas, não é prejudicar o Dr. Algayer, ex-Diretor do Grupo Conceição, nem o Dr. Mário Bernd Neto. A minha preocupação é evitar que o Ver. Cleom Guatimozim, afoito, venha a esta Tribuna cobrar desta Liderança mais essa ação sobre tais fatos. Não! Não vai poder me cobrar nunca, nobre Líder do PDT, Ver. Jorge Goularte, Ver. Aranha Filho, sempre que houver algum fato público eu tratarei publicamente. Estou deixando a Casa dentro de cinco minutos para tratar um assunto dentro do Partido porque o assunto não foi público. Assunto público se trata de maneira pública. Dinheiro do povo não se trata nos gabinetes fechados, se trata publicamente. O nosso patrão maior é o povo e temos que dar explicações. Há poucos minutos - o Ver. Cleom Guatimozim é testemunha -, Nobre Ver.ª Jussara Cony, fomos obrigados, moralmente, a exibir um contracheque nosso, fomos questionados o quanto vinha de aumento para nós, quando nós dissemos que 37% é pouco para o funcionalismo, o Vereador concordou, mas é o que o Prefeito pode pagar. Fomos questionados por uma autoridade civil que passava no momento e nos perguntou quanto vinha de aumento para nós. Mostramos o contracheque: Cz$ 13.000,00 é o pagamento da 1ª parcela que é 40% do total, então deve vir Cz$ 17.000,00 na 2ª parcela. Este é o nosso salário, parece-me que vem 8% de aumento. Não veio?... mas, vai vir então. Então, o nosso salário é transparente. Não tivemos constrangimento, o Ver. Cleom Guatimozim pegou o contracheque e mostrou ali. Coisas do povo se tratam com o povo, transparentemente. Foi para a Imprensa a história de fraude no INAMPS, vamos tratar publicamente o assunto. Não é uma empresa privada de ninguém, o INAMPS é do povo. Agora, eu não posso concordar que o Dr. Rui Nedel, hoje Deputado Federal, nosso companheiro, também, não tenha enfrentado um combate à corrupção aberto, foi corajoso no combate à corrupção. Uma ocasião quase lhe custou a cabeça no INAMPS. Teve problemas sérios com aqueles que estavam acostumados com a corrupção.

Portanto, a palavra está, não comigo - e acredito que todos os esclarecimentos que a Ver.ª Jussra Cony fez, esta manhã, são bem-vindos, oportunos, mas a palavra final está com o Presidente do INAMPS, nosso bravo Companheiro de Partido, nosso grande correligionário, vai ter que explicar tudo muito certinho para que o Líder do PT, que está muito sorridente, não possa nos cobrar nada, porque o PT está esperando alguma coisa, para nos cobrar. Não, Vereador, Líder do PT. Haverá um esclarecimento cabal, Vereador Cleom Guatimozim, e nós não silenciamos. A Ver. Jussara Cony veio à Tribuna , deu sua posição. Eu não tenho posição pessoal, a minha preocupação é para que o INAMPS esclareça.

(Aparte anti-regimental do Ver. Jorge Goularte.)

Não. Eu pedi o afastamento temporário enquanto a sindicância ocorresse. Não do Superintende, mas de todos os envolvidos, incluindo o Superintendente.

Acho que o Superintendente faria, como magistrado da coisa pública no campo da previdência. É uma solução inteligente, como se fez no grupo Conceição. No grupo Conceição já foi assim, se afastou os Diretores e foi feita a sindicância.

Portanto, assim deveria ser feito na Previdência: afastar-se os envolvidos e, de acordo com o resultado da sindicância, os inocentes deveriam ser reconduzidos. Acredito que o Presidente seja inocente e deva continuar. No entanto o princípio do processo valeu para ele, para o outro não valeu, quando o Companheiro do Ver. Aranha Filho e outros Companheiros nossos, também, foram afastados a sindicância funcionou. Eu esperava que idêntico procedimento fosse feito agora.

Para concluir, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, aquele procedimento de afastamento dos Diretores do Conceição foi um procedimento altamente benéfico para a Nova República, porque não prejudicou ao Dr. Algayer e ao Dr. Mário, pois eles deixaram o Grupo, tranqüilamente, para que a sindicância agisse com total isenção.

De sorte que só quero isto: só peço o esclarecimento cabal e definitivo de todas essas irregularidades, e seria de bom senso administrativo que todos os envolvidos fossem afastados. Isso seria uma Medida Legislativa sã. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Espaço Livre, do Jornal “Zero Hora”, que é digno dos melhores elogios pela forma com que traz a opinião do povo, inclusive trazendo respostas das colocações aqui feitas, até de esclarecimentos, se constitui numa grande fonte informativa. Sempre leio, em primeiro lugar, essa coluna, exatamente por essa gama de informações advindas do homem do povo e do leitor anônimo.

Hoje, essa coluna traz uma carta redigida e assinada pela Sra. Nerci Thomaz, mãe do falecido Alex Thomaz, aquele rapaz morto a golpes de karatê, na Praia, no ano passado. É uma carta que todos deveriam ler e deveria ser a oração na campanha contra a violência, porque a tal carta é de uma mãe desesperada que perdeu um filho com dezesseis anos, um filho que convivia dentro de sua casa, que tinha uma participação dentro da família, e que, depois de um ano, continua desesperada, exatamente pela forma de agressão que ele sofreu, perdendo a vida.

Acho, Srs. Vereadores, que a violência nasceu com o homem, nasceu nas cavernas, nasceu na confecção do tacape na mão do troglodita, nasceu na disputa pelos melhores campos de caça, nasceu na disputa pelo território, a violência nasceu há muito... Mas a violência civilizada, hoje, me parece muito mais violência do que aquela que nos conta a pré-história. A morte violenta de Alex Thomaz vai custar a ser esquecida, não só pela carta de sua mãe publicada aqui, mas, inclusive, pela forma de violência que ele sofreu. Na ocasião nos encontrávamos frente à SMIC, e a primeira providência que tomamos foi a de fechar todas as academias de artes marciais. Isto aqui não é um campo de experiência de japonês, nem de sul-coreano. E nós, para reabrir as academias, exigíamos, em primeiro lugar: o currículo, uma folha corrida de cada professor e o currículo com a folha corrida policial e judicial de cada aluno. Tomei conhecimento há poucos dias que, face ao trabalho intenso da SMIC e suas atribuições, que são muitas, a Secretaria teria abandonado essa prática e as academias continuam, então, a matricular qualquer aluno, bom ou mau-caráter.

As artes marciais, Srs. Vereadores, foram criadas e desenvolvidas sempre, sob motivos nobres. Era exatamente, o povo desarmado que tinha que usar os pés e as mãos contra os guardas armados, os poderosos. Esses motivos nobres, de defesa, hoje, estão deturpadíssimos. Nas metrópoles e nas megalópoles, os peritos em artes marciais entram nas escolas, no jardim da infância e saem grandes mestres, eles emigram para os grandes Centros Mundiais para ensinarem artes marciais, onde a legislação é aberta, não há legislação para as artes marciais.

E nós, que durante muitos anos militamos dentro das artes marciais, ainda nos primórdios e na sua evolução nessa Cidade, sabemos do perigo que ela representa na mão daqueles que não estão preparados.

Eu quero registrar a carta da mãe de Alex Thomaz, uma carta emocional, que deveria ser lida por todos aqueles, Srs. Vereadores, que são obrigados a ir e vir nesta Cidade violenta e cuja violência cresce assustadoramente a cada dia que passa. Então, faço o registro desta carta, dizendo que desde que estava na SMIC, quando comecei a fechar por diversos motivos as Escolas de Artes Marciais, eu já estava solidário com essas palavras que só agora, um ano depois, são inseridas no Espaço Livre do Jornal Zero Hora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Frederico Barbosa. V.Exa. tem cinco minutos sem apartes.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, apresso-me a vir à Tribuna pelo tempo que ainda resta à nossa Bancada, durante a Sessão de hoje, para dizer que, a questão de cinco minutos atrás, recebi um telefonema, ainda no Plenário, e que foi passado depois para o meu gabinete, do Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Elói Guimarães. Foi com referência às críticas que fiz ontem, nesta Tribuna ao Governo Municipal com o adiantamento de alguns projetos divulgados e, muitas vezes, colocados à Câmara como a última a ser ouvida. No momento nós, que representamos a população de Porto Alegre, não queremos ser, quem sabe, os primeiros ouvidos - nem a Bancada do PFL, nem este Vereador, mas não gostaríamos de ser, sistematicamente, colocados em último lugar para sermos ouvidos ou para conhecermos os projetos que o Pref. Alceu Collares dispõe para a cidade de Porto Alegre. Os jornais de hoje publicam, inclusive, “Zero Hora” traz como reclamação deste Vereador e cita, especificamente, que eu dei exemplo de três divulgações feitas pelo Pref. Alceu Collares. Cito, especificamente, aquele vinculado a uma possibilidade futura de uma estação no subsolo, onde hoje está a Praça Parobé. O Ver. Elói Guimarães, como Vereador fez questão de telefonar para explicar o porquê de que a Câmara estaria citada no cronograma de apresentação do Projeto, em último lugar, no dia 17 deste mês. Expliquei também ao Ver. Elói Guimarães que a crítica, em momento algum, se dirigiu diretamente à pasta dos transportes e nem tão pouco à figura do Secretário. Mas, isto sim, e a Casa deve estar lembrada, aqueles que ouviram ontem, a crítica com relação à falta de coordenação política do Governo Alceu Collares e que abrange todas as áreas. Áreas estas em que dei exemplo: do projeto da Praça da Alfândega, Parobé e do anúncio de que voltam à Casa, em breve, os projetos referentes às Casas da Criança e dos Conselhos Comunitários. Na verdade, não tive a intenção de dirigir uma crítica aberta e direta à Secretaria Municipal dos Transportes, mas aceitei a explicação, e teria que aceitar, porque o argumento é do Ver. Elói Guimarães que disse, há dez minutos atrás, pelo telefone, que aceitava a crítica por ser um Vereador, e que na verdade queria dar uma explicação, eu acho que a mesma é extremamente aceitável. O Ver. Elói Guimarães, como Vereador, pautou a Câmara Municipal para conhecimento do Projeto após o dia 15, sabendo que nós estamos em recesso até o dia 15, pretendo então que a reunião com a Câmara se realize no dia 17, na próxima terça-feira, questionando, inclusive, a Bancada do PFL, por meu intermédio. Vamos levar ao Ver. Aranha Filho a sugestão de que pudesse ser, até mesmo, no auditório da SMT, pois que existe fragilidade na maquete, que é complexa e tem algum porte para que fosse deslocada para este Plenário. De pronto, quanto à minha presença, declarei ao Vereador que estaria lá, e que não precisaria, necessariamente, que a explicação fosse dada na Câmara de Vereadores. Mas fico satisfeito, porque aquilo que disse ontem passou a acontecer, senão do Coordenador político, que continuo a desconhecer, pretendendo crer que não existia, porque o silêncio é tão grande que me parece que emudeceu, mas das áreas atingidas pelo meu pronunciamento. Não tinha o interesse de atingir nenhuma área, mas de questionar se existe alguém que coordene este relacionamento com a Câmara ou não, porque até agora a Bancada do PFL só conseguiu ver esta coordenação diretamente com o Prefeito, o que constrange sob certos aspectos, porque sabemos dos afazeres do Prefeito e muitas vezes somos obrigados a tirá-lo de uma reunião importante para podermos ter alguma explicação. Agora, volto à Tribuna para deixar claro que ecoou no Executivo Municipal e que o Ver. Elói Guimarães deu uma explicação, que é, exatamente, o que dizíamos da Tribuna, ontem. Nós precisamos de algumas explicações, até para não complicar, porque, muitas vezes, as explicações dadas esclarecem e satisfazem. Conseqüentemente, elucidam e o problema fica absolutamente às claras, facilitando o estudo feito pelo Executivo e pela Câmara. Este é o desejo da Bancada do PFL. Por um lado, ficamos extremamente satisfeitos porque ecoou no Município, por outro lado, não se fica totalmente satisfeito, porque se sabe que, em outras áreas, por falta de uma coordenação, sem querermos uma centralização, não se têm algumas explicações. Mas o fato do Ver. Guimarães responder às críticas, aqui colocadas, é extremamente salutar, porque abre oportunidade a que se tenham estes esclarecimentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt em Comunicações.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Ver. Aranha Filho, prezado Ver. Frederico Barbosa, apesar do pequeno “quorum”, eu faço questão de manter este pronunciamento, porque eu acho que o assunto é importante e se refere à questão da educação, não só em Porto Alegre como no Rio Grande do Sul. Por uma questão específica de Porto Alegre na órbita da SMEC, eu pretendo, a partir de segunda-feira, iniciar uma série de visitas a todas as escolas municipais para que se verifique a situação de funcionamento destas escolas. Esta Casa atendeu, no ano passado, no meu caso com resistência, com dúvidas, Projeto do Prefeito Alceu Collares da inversão do convênio com a SEC, de 1949.

Tivemos inúmeros problemas na área de educação municipal e tivemos uma desculpa que me pareceu razoável: troca de Secretária, desafio do primeiro ano de gestão, questão orçamentária e por aí a fora. Já me pronunciei, no final do ano passado e durante a Sessão Representativa que, hoje, praticamente está se encerrando, nesta Casa, a respeito de que para 87 a situação mudava. Eu não admito, a partir de agora, desculpas para mau funcionamento, para falta de soluções, porque acho que se teve tempo e se teve dinheiro. A Secretária Neusa Canabarro foi diligente em vários momentos para buscar dinheiro, inclusive em Brasília. Mas o desafio maior que se apresenta é a solução daqueles espaços que no ano passado, provisoriamente, foram buscados, solicitados e alcançados pela SMEC, que deveriam ter durado até maio, na verdade duraram até o final do ano e que, a essas alturas, devem ter sido devidamente substituídos por salas formais de aula por parte da municipalidade. Como me parece que remanescem alguns problemas eu, a partir de segunda-feira, iniciarei visitas a todas as escolas do Município para fazer um levantamento real da situação, já que teremos uma semana de aulas, e poder, então, avaliar e relatar a este Plenário.

Mas quero ocupar-me agora, sobretudo, da situação caótica, eu diria da política de terra arrasada adotada pelo PFL, ao final da administração Jair Soares. Ao professor Plácido Steffen que se despede, felizmente, da administração da SEC. Eu não sei o que ele deve estar dizendo para responder, por exemplo, às denúncias do “Correio do Povo” de ontem e da foto-denúncia de hoje: uma criança com um guarda-chuva dentro de uma sala de aula que está com goteiras. Ontem, a fotografia de um prédio que está escorado, para uma das paredes não cair. Se os senhores tomarem o “Jornal do Comércio” de hoje, verão a denúncia do CPERS da nomeação descarada de ex-diretores não escolhidos, não eleitos pela lista tríplice do ano passado, mas que fizeram a campanha do PFL e que estão recebendo CCs e FGs, com urgência máxima, para anteciparem-se às decisões da futura administração do Pref. de Pelotas, Bernardo de Souza. É, realmente, uma política de terra arrasada. Eu confesso aos senhores que me lembrei muito de situações vividas por Cuba, por Angola, quando se trocou o processo de Governo, se tratou de destruir o que sobrava para deixar no novo momento, nada. E, de certa maneira, me parece que foi esta política do Gov. Jair Soares nos últimos meses. Nada. Zero. Como se dissesse ao PMDB: o Gov. Pedro Simon que se vire e, a partir daí, poder cobrar dele, imediatamente, como se houvesse incapacidade ou coisa parecida na área de educação. E dou um exemplo e confesso que não vou pedir audiência ao Prof. Plácido Steffen porque, quando fiz a denúncia da incapacidade e da conivência do Professor Tietbohl, que coordena os exames de Madureza no Estado, a respeito dos erros em questões dos exames Supletivos, houve ouvidos de mercador - e nós tínhamos as provas, inclusive aqui na Câmara que eu, até, como professor, configurei seis erros, só numa prova, alguns dos quais manipulados ideologicamente, outros, erros de conteúdo, puro e simples de matéria. Mas não vou procurá-lo para resolver este problema que se apresentou ontem, e que parece uma questão quase criminosa de uma outra instituição, de empreguismo na Administração Jair Soares. Espero que o novo Secretário, e é a ele que me vou dirigir, resolva com urgência. Quero-me referir às Escolas Senecistas, maneira de cabide de emprego para certos, entre aspas, “professores e diretores”. Pasmem os senhores que a escola Senecista de segundo grau, Medianeira, que funciona no período noturno, no prédio da Escola Estadual Medianeira e Venezuela, no Bairro Medianeira, simplesmente, depois de ter todos os seus alunos matriculados, no primeiro dia de aula fechou as suas portas e, simplesmente, mandou os alunos transferirem-se para outras escolas, no caso para uma escola que fica na Glória, e os alunos que se danem. Temos, por exemplo, quarenta alunos do terceiro ano, do curso noturno, de Contabilidade, que foram para a aula, na segunda-feira encontraram a escola fechada, encerrando as suas atividades, e a única proposta: “Vocês vão para outra escola”. E a escola não tem condições de receber, não só estes quarenta, como todos os outros alunos e, sobretudo, tiveram a comunicação na última hora, no momento de iniciarem-se as aulas. Eu quero trazer esta denúncia a público porque me parece que isso é uma “despolítica”, no meu entender, proposital, e que envolve a SEC, porque cabe à SEC a fiscalização das escolas. Uma escola não pode abrir nem fechar sem o conhecimento do Conselho Estadual de Educação, sem o conhecimento do Sr. Secretário Estadual de Educação, nem mesmo no nível municipal. Como, então, essa escola fecha? Ela não comunicou à SEC? Ou a SEC foi comunicada e não tomou providências? Ou a SEC é conivente com isso que se pratica contra esses alunos? São as questões que coloco. Agora, confesso aos Senhores, não vou perder tempo procurando o Prof. Plácido Steffen, até porque até sexta-feira, provavelmente, não terá tempo de me receber; vou, isso sim, a partir de segunda-feira, buscar o novo Secretário Bernardo de Souza e espero poder relatar, neste Plenário, na próxima semana, uma medida objetiva, rápida e imediata para os quase duzentos alunos, quarenta dos quais formados num Curso Técnico de Contabilidade, noturno, que foram prejudicados por essa decisão arbitrária, na maneira pela qual a coisa aconteceu de fechar a escola, e comunicar aos alunos apenas naquele que seria o primeiro dia de aula. Acho, ao mesmo tempo que serve este fato, para que o Secretário Bernardo de Souza reexamine, urgentemente, a política a ser adotada para aquelas escolas senecistas, inclusive no Interior. Durante a campanha eleitoral do ano passado pudemos observar em várias cidades do Interior, onde existem escolas senecistas, escolas pretensamente dirigidas pela comunidade, mas onde se montaram grupelhos de certos segmentos partidários que dominam estas escolas. Em alguns momentos tivemos inclusive denúncias de desvios de verbas públicas em relação a estas escolas. Espero que o Secretário Bernardo de Souza tome uma providência imediata. Eu confesso a minha ignorância sobre que órgão, que autarquia, Federal ou Estadual, tem o controle direto destas escolas senecistas. É uma coisa sobre a qual pretendo informar-me. Mas é indiscutível que, de qualquer forma, no Estado do RS, cabe à SEC a sua fiscalização. Cabe, neste Estado, ao Conselho Estadual de Educação, o controle de funcionamento dessas escolas, a existência de professores, as condições das salas, sobretudo, o não-abandono de alunos no momento em que iniciam seus cursos, de serem comunicados de que a escola encerrou suas atividades e que, se quiserem, como única alternativa, deverão dirigir-se a uma outra escola, absolutamente contramão e desprovida de condições de atender aos interesses da população. Quanto a esta denúncia, espero que o Secretário Bernardo de Souza possa tomar uma providência, atendendo a um reclamo justo desses alunos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Reunião Ordinária, e, com isto, a atuação da 5.ª Comissão Representativa, convocando os Srs. Vereadores para o dia 15, às 9h30min, no domingo próximo, para a abertura da 5.ª Sessão Legislativa Ordinária desta Casa.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Reunião às 11h56min.)

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